O Direito Processual Civil é um ramo do Direito público, constituído por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civis, solução de conflitos de interesse e uso da jurisdição do Estado.

O processo civil tem um objetivo instrumental, que busca a efetividade das leis materiais. Nomeia o meio legal para acesso das partes aos tribunais comuns, em um determinado litígio de ordem privada e, também, lidera a tramitação do acesso à jurisdição. Esse processo é regulado pelas regras comuns do direito civil (através do Código de Processo 

Civil e adicionalmente pelo Código Civil).

Por ser extremamente amplo, o Direito Processual Civil é aplicado, também, de forma secundária em procedimentos de outras naturezas como a tributária, administrativa ou penal, complementando eventuais ausências da norma regulamentadora.

O curso forma especialistas em Direito Processual Civil para manejar os institutos do processo civil, visando à tutela jurisdicional. Dirige-se também a operadores do Direito que queiram exercer a docência, bachareis em Direito, advogados, membros do ministério público e demais operadores que queiram aperfeiçoar-se nos conhecimentos, garantias e procedimentos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

O que é abordado no curso?

A pós-graduação em Direito Processual Civil é uma especialização que aprofunda conhecimentos técnicos e teóricos sobre o sistema processual brasileiro, com foco nas regras e princípios do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo é capacitar os profissionais para lidar com questões práticas e complexas, além de atualizá-los sobre mudanças legislativas e interpretações jurisprudenciais.

Principais Temas Abordados:

1. Teoria Geral do Processo

• Princípios fundamentais do processo civil.
• Normas fundamentais do CPC/2015.
• Análise do sistema de precedentes.

2. Tutela Provisória

• Tutelas de urgência (antecipada e cautelar).
• Tutela de evidência.
• Requisitos e aplicação prática.

3. Fase de Conhecimento

• Petição inicial, contestação e reconvenção.
• Organização dos atos processuais.
• Teoria das nulidades processuais.

4. Provas no Processo Civil

• Produção, admissibilidade e valoração das provas.
• Provas documentais, testemunhais, periciais e eletrônicas.

5. Sentença e Coisa Julgada

• Estrutura e requisitos da sentença.
• Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.
• Revisão e invalidação de decisões.

6. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

• Cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e pagar.
• Modalidades de execução.
• Defesa do executado e medidas coercitivas.

7. Recursos e Meios de Impugnação

• Recursos ordinários e extraordinários.
• Teoria geral dos recursos.
• Aspectos práticos do agravo de instrumento, apelação, e embargos de declaração.

8. Processo nos Tribunais

• Técnicas de julgamento.
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
• Recursos especiais e extraordinários.

9. Processo Coletivo

• Ações civis públicas e ações coletivas.
• Legitimidade ativa e passiva.
• Termo de ajustamento de conduta (TAC) e sentença coletiva.

10. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos

• Mediação, conciliação e arbitragem.
• Aplicação no CPC/2015.
• Eficácia das soluções consensuais.

Para quem é esse curso?

Profissionais graduados que, diante das exigências do atual mercado de trabalho, buscam aperfeiçoamento, bem como magistrados, promotores públicos, defensores públicos, advogados, bacharéis de Direito e servidores públicos com formação em nível superior.

O profissional especializado em Direito Processual Civil pode trabalhar em escritório próprios atendendo clientes e pode, ainda, trabalhar em empresas. Além disso, o profissional pode prestar concursos públicos, a fim de ocupar um cargo público como assessor jurídico.

O Direito Civil é subdividido em:

• Direito das pessoas: aborda os direitos e deveres básicos de cada pessoa, como por exemplo, a determinação da maioridade;
• Direito da família: trata das relações familiares e envolve o casamento, divórcio, filiação, adoção, pensão e custódia;
• Direito das obrigações: regulamenta a relação entre pelo menos duas partes, como por exemplo as relações entre credor e devedor;
• Direito das sucessões: regula as relações jurídicas de um indivíduo após a morte. Aborda também o tema de herança;
• Direito das coisas: é também conhecido como direitos reais e assegura os direitos de propriedade, sejam móveis ou imóveis;
• Direito da empresa: determina as normas relativas ao comércio e os direitos e deveres do indivíduo como empresário.

Vale lembrar que o Direito Civil é uma das áreas mais amplas do Direito, sendo assim, a especialização é essencial, já que os assuntos são abordados de forma mais profunda, proporcionando ao profissional uma visão mais crítica e completa da área.

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